0004095-87.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564004110 NÚMERO ÚNICO: 0004095-87.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JOSÉ MIGUEL SANTOS SANTANA ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CURADOR : JOSEANE VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA....: [...] DIANTE DA INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEIXO DE APLICAR O EFEITO MATERIAL DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL), POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 345, INCISO II, DO CPC. ISSO OCORRE PORQUE O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (PATRIMÔNIO PÚBLICO), O QUE AFASTA A CONFISSÃO FICTA. NESSE SENTIDO, O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS) PERMANECE COM A PARTE AUTORA, DEVENDO OS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS (RELATÓRIOS E LAUDOS MÉDICOS, AVALIAÇÕES PERICIAIS, ENTRE OUTROS) SEREM ANALISADOS EM CONJUNTO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE (LEI Nº 8.742/1993 - LOAS E DEMAIS NORMATIVAS PERTINENTES). DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, OU SE PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. [...]