0004095-07.2022.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível

Processo 0004095-07.2022.8.26.0001 (processo principal 0018730-42.2012.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - MARIA DE FÁTIMA CEZARIO - Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - em Liquidação Extrajudicial - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 271, dando conta da inércia do exequente, bem como a comprovação do cumprimento do acordo informada pela executada Transcooper, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Comprove a executada o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03 (satisfação da execução), bem como das despesas processuais pendentes e não pagas pelo exequente beneficiário da gratuidade, ciente de que, se tal depósito não for efetuado, haverá inscrição na dívida ativa. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor do crédito satisfeito, devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça, deverá ser utilizado o formulário próprio por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado na data da assinatura desta. Dê-se baixa do processo pelo sistema informatizado. P. I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RENATA PEREIRA DA SILVA (OAB 278228/SP), THAIS GONÇALVES AMADEU SOARES (OAB 435951/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), THAMIRES DE JESUS CORREA ORNELAS (OAB 409434/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), STELLA MARCHI LUGARINI (OAB 440528/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB 259748/SP)