0004093-57.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600349638 NÚMERO ÚNICO: 0004093-57.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553100292 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500343501 APELANTE - LEONARDO BRITO BRANDAO ADVOGADO - LORENZO MATOS DE SANTANA NOGUEIRA - OAB: 76336/BA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE INTELIGÊNCIA. RELATÓRIOS DO COAF E DA FICCO. NULIDADES PROCESSUAIS. BUSCA VEICULAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE 30 KG DE COCAÍNA ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA OBTENÇÃO ILÍCITA DE DADOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL, NULIDADE DECORRENTE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO DA FICCO, ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL, A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DEZ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E A REQUISIÇÃO DE DADOS INVESTIGATIVOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONTAMINAM A INVESTIGAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DA FICCO ACARRETA NULIDADE; (III) DETERMINAR SE A BUSCA VEICULAR FOI REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (V) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (VI) ESTABELECER SE RESTOU CARACTERIZADA A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL; (VII) VERIFICAR O CABIMENTO DAS ATENUANTES DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA ATENUANTE INOMINADA; (VIII) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL; (IX) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (X) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DE INFORMAÇÕES INVESTIGATIVAS ENTRE ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF NO TEMA 990, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SIGILO OU DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS.A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ILICITUDE ORIGINÁRIA E DO NEXO DE DERIVAÇÃO, INEXISTENTES NO CASO.A JUNTADA POSTERIOR DO RELATÓRIO DA FICCO NÃO GERA NULIDADE QUANDO DECORRE DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA, É REALIZADA ANTES DA SENTENÇA E ASSEGURA O CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.A BUSCA VEICULAR REALIZADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PERMANENTE É LEGÍTIMA QUANDO PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS E OBJETIVAMENTE CONFIRMADAS EM DILIGÊNCIA POLICIAL, CARACTERIZANDO FUNDADA SUSPEITA NOS TERMOS DOS ARTS. 240, §2º, E 244 DO CPP.A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DO VESTÍGIO, NÃO BASTANDO MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS DESACOMPANHADAS DE PREJUÍZO.O INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXIGE AMEAÇA GRAVE, ATUAL, INEVITÁVEL E APTA A ELIMINAR A LIBERDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS QUANDO AS ALEGADAS AMEAÇAS SÃO GENÉRICAS, PRETÉRITAS E DESACOMPANHADAS DE PROVA.A ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL PRESSUPÕE PROVA DE EFETIVA INFLUÊNCIA SOBRE A VONTADE DO AGENTE, E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO CONSTITUI DEVER LEGAL DO PRESO, NÃO AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL.A MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006 INCIDE QUANDO COMPROVADA A ORIGEM E O DESTINO INTERESTADUAL DA DROGA POR MEIO DA CONFISSÃO DO ACUSADO E DOS ELEMENTOS DE INTELIGÊNCIA PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 587 DO STJ.O TRÁFICO PRIVILEGIADO É INCOMPATÍVEL COM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, COMO A CONFISSÃO DE TRANSPORTES ANTERIORES DE DROGAS, A INSERÇÃO EM LOGÍSTICA INTERESTADUAL ESTRUTURADA E A CONFIANÇA DEPOSITADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO AGENTE.A NATUREZA ALTAMENTE LESIVA E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE 30 KG DE COCAÍNA JUSTIFICAM A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LÍCITO O COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DE INFORMAÇÕES INVESTIGATIVAS ENTRE O COAF E OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, AINDA QUE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRETA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.A NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO, NA JUNTADA DOCUMENTAL OU NA CADEIA DE CUSTÓDIA.A BUSCA VEICULAR PRESCINDE DE MANDADO JUDICIAL QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CARACTERIZEM FUNDADA SUSPEITA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL DEPENDE DE PROVA DE AMEAÇA GRAVE, ATUAL E INEVITÁVEL, NÃO SE CONFIGURANDO POR MERAS ALEGAÇÕES DE DÍVIDAS OU INTIMIDAÇÕES PRETÉRITAS.A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL PODE SER DEMONSTRADA PELA CONJUGAÇÃO DA CONFISSÃO DO ACUSADO COM ELEMENTOS DE INTELIGÊNCIA PRODUZIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO.A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.A NATUREZA E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUSTANCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006, JUSTIFICANDO ASSIM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O REGIME INICIAL FECHADO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XII; CP, ARTS. 22, 33, §3º, 49, 59, 65, III, C E D , 66 E 68; CPP, ARTS. 156, 157, 231, 240, §2º, 244, 312, 400, §1º, E 563; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E §4º, 40, V, 42, 45 A 47; LEI Nº 7.210/1984, ART. 39.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.055.941/SP (TEMA 990); STF, RCL 61.944 AGR/PA, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, 1ª TURMA, J. 02.04.2024; STF, HC 248.082/CE, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 09.12.2024; STF, HC 246.060 AGR/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 07.04.2025; STJ, SÚMULA 587; TJSE, HC CRIMINAL Nº 202600313538, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 27.03.2026; TJSE, HC CRIMINAL Nº 202500330131, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 25.07.2025. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.