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TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0004089-76.2026.8.26.0577 (processo principal 1028156-30.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ivan dos Santos Paiva - - Jéssica Silva Zanardi - Certifico e dou fé que, até a presente data, não foi cadastrado o incidente de requisição de valores. Certifico, ainda, que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: ( x ) Reiteração: Certidão retro: com relação as requisições de valores, o pedido deverá ser deduzido nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJE em 02/07/2015. - ADV: LUCIA MARIA DE CASTRO ALVES DE SOUSA (OAB 129567/SP), LUCIA MARIA DE CASTRO ALVES DE SOUSA (OAB 129567/SP)
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