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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0004087-20.2026.4.05.8404 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANETE RODRIGUES DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR - RN9158 REU
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