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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna
Procedimento Comum Cível Nº 0004086-02.2010.8.24.0040/SC AUTOR: PEDRO LUIZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LUIZ ANTONIO BOTEGA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: CLAUDIA MEDEIROS BOTEGA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: CAROLINA MEDEIROS BOTEGA WIGGERS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: JEFFERSON MEDEIROS BRUNATO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: ANDREA BRUNATO RODRIGUES ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: RICHARD MEDEIROS BRUNATO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: VICENCIA MEDEIROS STAPASSOLI ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LUIZ CLAUDIO MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: VALTER LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: FLAVIO SOARES MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LEILA SOARES MEDEIROS CARVALHO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: HELIDA SOARES MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: BENTA SOARES MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: VERA REGINA MEDEIROS CARDOSO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: TEREZINHA SOARES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LUCIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) RÉU: ANTONIO CESAR CHEDE ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) RÉU: RAVENA CASSINO HOTEL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS BARTELL (OAB SC027936) ADVOGADO(A): THASSIANE KARAN GANZO PEREIRA (OAB SC054836) EDITAL Nº 310101697615 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME COSTA CESCONETTO INTIMANDO(A)(S): Eventuais interessados a se habilitarem na condição de sucessores PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, em razão do falecimento das partes Pedro Luiz de Medeiros e Iderclei de Medeiros Viana, ficam eventuais interessados intimados a se habilitarem nos autos do processo em epígrafe na condição de sucessores, apresentando a documentação necessária para tanto (documentos que comprovem a relação sucessória). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0004086-02.2010.8.24.0040/SC AUTOR: FLAVIO SOARES MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LUIZ ANTONIO BOTEGA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: CLAUDIA MEDEIROS BOTEGA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: CAROLINA MEDEIROS BOTEGA WIGGERS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: JEFFERSON MEDEIROS BRUNATO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: ANDREA BRUNATO RODRIGUES ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: RICHARD MEDEIROS BRUNATO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: VICENCIA MEDEIROS STAPASSOLI ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LUIZ CLAUDIO MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: VALTER LUIZ MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LEILA SOARES MEDEIROS CARVALHO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: HELIDA SOARES MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: BENTA SOARES MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: VERA REGINA MEDEIROS CARDOSO ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: TEREZINHA SOARES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: LUCIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) AUTOR: PEDRO LUIZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) RÉU: ANTONIO CESAR CHEDE ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) RÉU: RAVENA CASSINO HOTEL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS COELHO REMOR (OAB SC029747) ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS BARTELL (OAB SC027936) ADVOGADO(A): THASSIANE KARAN GANZO PEREIRA (OAB SC054836) DESPACHO/DECISÃO 1. Consta no cadastro processual no sistema Eproc – o qual se comunica com os dados da Receita Federai – a informação de que os requerentes Pedro Luiz de Medeiros e Iderclei de Medeiros Viana faleceram, de modo que deve ser procedida à regularização do polo processual. Suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 313, inc. I, do CPC1. 2. Deve figurar no polo sucedido o espólio, representado pelo(a) inventariante, se houver inventário em tramitação. Caso contrário, deverão ser habilitados todos os herdeiros, conforme artigos 75, inc. VII2, e 1103, ambos do CPC. Salienta-se, ademais, que incumbe à parte autora diligenciar no sentido de averiguar a existência ou não de inventário. Em caso negativo, deverá indicar os sucessores que passarão a compor o polo sucedido. Assim, nos termos do art. 110 do CPC, intime-se a parte autora para proceder à habilitação do(s) seu(s) sucessor(es), apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, cópia do processo de inventário ou certidão negativa, bem como outros documentos à sua disposição a fim de comprovar a relação sucessória), no prazo acima assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inc. II, do CPC4. Intime-se, igualmente, por edital, a fim de se franquear o interesse na respectiva habilitação. 3. Concomitantmente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito judicial do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais) para cada litigante, considerando que ambas recolheram apenas metade da quantia que lhes incumbia. 4. Decorrido o prazo de suspensão fixado no item 1, certifique-se eventual ausência de manifestação quanto à regularização do polo processual e, em seguida, voltem conclusos para deliberação, inclusive quanto à eventual extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que parcialmente. 1. CPC - Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] 2. CPC - Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:[...] VII - o espólio, pelo inventariante; 3. CPC - Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . 4. CPC - Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [...]
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