Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de sentença Nº 0004085-74.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: AMILTON MELO DA SILVA ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal (evento 122). Razões: 1 - Os dados solicitados de alteração ou baixa cadastral, histórico de alteração e identificação dos administradores ou dirigentes pode ser acessado pela própria parte interessada, seja em consulta pública no âmbito da Receita Federal ou através de consulta no próprio contrato social e eventuais alterações da empresa; 2 - O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) indica que o Juiz deve auxiliar a parte na busca de bens para a satisfação da execução, mas não retira o ônus ou incumbência do próprio credor em realizar as diligências que estão ao seu alcance para obter as informações almejadas. Intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal