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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0004084-81.2026.8.16.9000(Mandado de Segurança Crime) Relator(a):Marcos José Vieira Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS FORMULADO APÓS ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO, IMPUGNADO POR APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS ACUSADOS ORA IMPETRANTES. ATO JUDICIAL QUE NÃO RECEBEU O ALUDIDO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SERIA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. DECISÃO DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 82 DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO DO PEDIDO EM APARTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO FORMULADO NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA PROCEDENTE.
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