0004084-43.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654101393 NÚMERO ÚNICO: 0004084-43.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ARLETE MENEZES DE OLIVEIRA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE : MIRALDES FERREIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE : ELIELMO PRATA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES SENTENÇA....: ... REMETAM-SE OS AUTOS À DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PARA FINS DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO RESPECTIVO, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, E CONSIDERANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS SEGUINTES ATINENTES AO PAGAMENTO NÃO CABERÃO A ESTE JUÍZO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. RESSALVO, CONTUDO, QUE A PRESENTE EXTINÇÃO SE DÁ ESTRITAMENTE PARA FINS DE CONTROLE PROCESSUAL NA UNIDADE, SEM IMPLICAR O EFETIVO RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA ALGUMA ANORMALIDADE NO CURSO PROCESSUAL, VOLTEM-ME CONCLUSOS. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIME-SE.