0004079-75.2024.8.16.0158

Intimação

TJPR · Vara Cível de São Mateus do Sul · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - Celular: (42) 3532-2868 - E-mail: varacivelsms@gmail.com Processo: 0004079-75.2024.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.393,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ORLANDO FALKOWSKI RADZIKOSKI DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC em face da parte executada, na qual a exequente, após a citação sem oposição de embargos, requer a expedição de mandado de constatação de bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte executada — situada em zona rural (Colônia Olho D’Água, São Mateus do Sul/PR) —, com fundamento no art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, seguido de eventual penhora e remoção dos bens que vierem a ser encontrados. É o relatório, no essencial. Decido. O pedido não comporta acolhimento. O art. 836, § 1º, do CPC não institui diligência autônoma de prospecção patrimonial. A norma limita-se a impor ao Oficial de Justiça o dever de, quando não encontrar bens penhoráveis no cumprimento de mandado de penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Trata-se, pois, de providência acessória e posterior à frustração da penhora, e não de instrumento vocacionado à investigação de patrimônio a requerimento do credor. A pretensão deduzida, todavia, ostenta nítido caráter especulativo. A exequente afirma, sem indicar um único bem específico, que a parte executada possui bens em sua residência “que são, em tese, passíveis de penhora”, e busca transferir ao Juízo — e, em última análise, ao Oficial de Justiça — o encargo de verificar a existência e a localização de tais bens. Sucede que a indicação de bens passíveis de constrição incumbe ao exequente (arts. 798, inciso II, alínea “c”, e 829, § 2º, do CPC), não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à parte na busca de patrimônio, sob pena de se converter a estrutura judiciária em órgão de cobrança a serviço do credor. Acresce que a diligência requerida tem-se revelado de utilidade prática nula nesta espécie de demanda. Os bens que ordinariamente guarnecem a residência do executado — móveis, eletrodomésticos e utilidades domésticas de uso comum — são, via de regra, impenhoráveis, a teor do art. 833, incisos II e III, do CPC, ressalvados tão somente os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A constatação, assim, tende a resultar na simples certificação de bens impenhoráveis, sem qualquer proveito ao adimplemento do crédito exequendo. No caso concreto, soma-se circunstância que agrava a inutilidade da medida: o endereço declinado situa-se em zona rural, a exigir o deslocamento de Oficial de Justiça a localidade distante, em detrimento do acervo já sobrecarregado de mandados a cargo da central de mandados, cujos recursos — humanos e materiais — devem ser reservados a diligências dotadas de efetiva perspectiva de êxito. A garantia de tutela executiva efetiva (art. 4º do CPC) não se traduz na realização de diligências onerosas e previsivelmente infrutíferas, que apenas assoberbam a máquina judiciária sem contrapartida de resultado útil. Impende ressaltar, nessa ordem de ideias, que compete à parte exequente, e não ao Juízo, a adoção de medidas de constrição efetivas e concretas, tais como a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, a restrição de veículos pelo Renajud, a consulta a declarações fiscais pelo Infojud e a pesquisa junto aos órgãos de registro competentes, entre outras à sua disposição, e não a mera especulação patrimonial a ser confirmada por diligência de Oficial de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação de bens e, por conseguinte, o pedido sucessivo de penhora e remoção. De outro lado, verifico que a presente execução — promovida por instituição financeira, categoria à qual se equipara a cooperativa de crédito (art. 18, § 1º, da Lei n.º 4.595/1964), e fundada em título de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) — insere-se no âmbito de incidência da Resolução CNJ n.º 683/2026, que dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais de baixo valor sem perspectiva de satisfação. Nessa medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito (indicando medidas executivas concretas e úteis), bem como para manifestar-se, expressamente, nos termos da Resolução CNJ n.º 683/2026, notadamente acerca do seu interesse no prosseguimento da execução, ciente de que a ausência de bens penhoráveis e de perspectiva de satisfação do crédito poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. São Mateus do Sul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDRÉIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta