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TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal
Processo 0004077-82.2024.8.26.0302 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Associação Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú - Aguarde-se a apresentação da prestação de contas, conforme determinado na decisão de págs. 640/642. - ADV: LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 176724/SP)
TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal
Processo 0004077-82.2024.8.26.0302 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Associação Projeto Pelucentos - Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú - Diante da duplicidade no crédito da quantia de R$ 45.000,00 em favor da Associação Projeto Pelucentos de Jaú (Agência nº 6932-9, Banco do Brasil, código 001, conta-corrente nº 21.935-0, CNPJ nº 41.013.027/0001-04), decorrente de novo equívoco da agência local do Banco do Brasil, conforme informado às págs. 660/662, determino o imediato estorno do valor indevidamente creditado e sua transferência para a conta nº 2600120135987, destinada a entidades e projetos de relevância social, nos termos do Provimento CG nº 47/2024, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo comprovante da operação realizada. - ADV: LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 176724/SP)
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