0004077-25.2023.8.16.0196

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Pinhais · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004077-25.2023.8.16.0196 Processo: 0004077-25.2023.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDUARDO JOPPERT DE CARVALHO ZEM VICTOR HUGO LATTUADA SIQUEIRA Vistos etc. 1. Cumpra-se o disposto na Portaria Conjunta n. 01/2018, deste Juízo, Ministério Público e Polícia Civil de Pinhais, relativamente à incineração da substância entorpecente apreendida. 2. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A defesa do réu Victor Hugo requereu a rejeição da denúncia por falta de justa causa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível reconhecer a ausência de justa causa quando, sem a necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, fica evidenciada, cristalinamente, a atipicidade da conduta praticada, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem. III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.(...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 152.622/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021) – grifei. ‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – JUSTIÇA GRATUITA – EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII DA CF – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE EXAME DOS FATOS E PROVAS – presença de lastro probatório mínimo – constrangimento ilegal não demonstrado - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (...) II - Há elementos indiciários que fundamentam a acusação e, de consequência, não há motivo evidente, da análise probatória superficial necessária ao deslinde deste writ, que justifiquem o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. III – “Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação” (AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020).IV – “A fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva” (HC 198785AgR, 1ª Turma, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09 de junho de 2021). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0092494-23.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.10.2024) – grifei. Assim, rejeito a preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. Da desclassificação do crime: A defesa do acusado Victor Hugo requereu, ainda, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de posse para uso. Em face das circunstâncias descritas na denúncia e no inquérito policial (os acusados, em tese, traziam consigo 13 comprimidos de ecstasy (MDMA); 5 g de maconha (cannabis sativa lineu); 1 cigarro eletrônico e um refil de cigarro eletrônico contendo óleo de maconha (Delta-9-tretahridrocanabinol); 10 g de haxixe (cannabis sativa lineu)), a alegação do acusado de ser usuário de drogas não permite, neste momento processual, a desclassificação pretendida na defesa preliminar. Ademais, é cediço que a condição de usuário não afasta eventual traficância, conduta esta que não se limita à mercancia de substância proibida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. VALIDADE. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS. AVENTADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE ELEVADA A PARTIR DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (47 G DE MACONHA). MONTANTE QUE, EMBORA CONSIDERÁVEL, NÃO EXTRAPOLA O ÍNSITO AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DO RESPECTIVO AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS DEMAIS CRITÉRIOS USADOS PARA DOSAR A PENA. 4. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 E INFERIOR A 08 ANOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, DO CP. REGIME FECHADO INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0069340-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 09.05.2022) – grifei. Isso posto, rejeito, por ora, o pedido de desclassificação. 4. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal e os argumentos constantes nas defesas preliminares não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Isso posto, RECEBO a denúncia (mov. 102). 4.1. Cumpra-se a cota Ministerial anexa à denúncia. Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 4.2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 824, III e 825. 5. Intime-se a defesa para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e sobre a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ), o que inclui a realização de audiências por videoconferência e de forma semipresencial - a oposição a esta medida deverá ser fundamentada. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ). 6. Citem-se os réus. 7. Nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, designo audiência de instrução para o dia 04 de agosto de 2027, às 13h15min, na modalidade semipresencial, facultando aos envolvidos o comparecimento presencial no Fórum de Pinhais, sem prejuízo da gravação do ato por meio da plataforma Microsoft Teams. 7.1. Concedo às partes o prazo de cinco dias para manifestarem eventual insurgência quanto à modalidade do ato, sendo que o silêncio será interpretado como anuência à modalidade semipresencial. 7.2. Havendo insurgência expressa e justificada no prazo concedido, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 7.3. A parte, testemunha e/ou informante que não possuir acesso a equipamento eletrônico compatível e internet adequada deverá comparecer presencialmente neste Juízo para participar da solenidade. 7.4. Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, intime-se a defesa para, em cinco dias, informar se as testemunhas/informantes arroladas na resposta à acusação (exceto as já arroladas na denúncia) são meramente abonatórias e, em caso positivo, juntar declarações escritas em substituição às suas oitivas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas na audiência de instrução e julgamento. Consigno que a ausência de manifestação ou a não juntada das referidas declarações será interpretada como desistência da prova. 7.5. Se as testemunhas/informantes não forem abonatórias, caberá à defesa informar, no mesmo prazo e em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, se há possibilidade de comparecerem ao ato independente de intimação, sendo que o silêncio será interpretado como resposta positiva. 7.6. Se a resposta for positiva ou o prazo decorrer em branco, restam dispensadas as intimações; se a resposta for negativa, intimem-se as testemunhas/informantes. 8. Com relação ao exame de dependência química solicitado pela defesa do réu Eduardo, "o magistrado não pode se eximir de apreciar o pleito de exame de dependência toxicológica, sob pena de cerceamento de defesa. Não está, entretanto, obrigado a deferi-lo, desde que o faça de forma motivada, notadamente se há elementos nos autos que denotam sua prescindibilidade (Precedentes)." (STJ, HC 136.730/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 01/02/2010). No caso, o exame requerido tem por finalidade a demonstração de que o acusado é usuário de drogas, todavia seu resultado não tem o condão de alterar a capitulação legal da conduta em apuração (vide precedente do TJPR mencionado acima) ou aspectos da culpabilidade, logo, é prescindível aos autos. Nesse sentido: AGR AVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado. 2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório dos autos principais, concluíram não haver indícios de inimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora Agravante "apresentou orientação e coerência mental, inclusive, afirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu Advogado". 3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do Acusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.474/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023) – grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO MOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de instauração do incidente de insanidade mental, em virtude da notícia de que o paciente já foi internado pelo uso de drogas, foi concretamente indeferido, uma vez que "o estado de drogadição do paciente aconteceu nos idos de 2011 e 2012, enquanto aos fatos apurados na ação principal são datados de 06.11.2021". - Ficou registrado, ademais, que, durante o interrogatório do paciente, ele "demonstrava completo discernimento ao apresentar a sua versão sobre os fatos e circunstâncias da sua prisão"; além de haver "laudo psicológico para fins de Cadastro de Registro junto ao Exército Brasileiro acostado aos autos avaliando a sua aptidão para manuseio de arma de fogo". - Nesse contexto, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, "a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso". (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 173.520/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022) – grifei. Isso posto, indefiro o exame requerido. 9. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional. 10. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e da inclusão destes autos e eventuais apensos no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ) - a oposição a esta medida deverá ser fundamentada. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ). 12. Se houver concordância expressa ou tácita das partes, proceda-se à destruição/doação de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e à inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital”, observando o disposto no Código de Normas e na Res. 345 do CNJ. 13. Anote-se o nível de sigilo público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta