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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos e etc. Trata-se de ação de cobrança, ajuizado por Condomínio Terramazônia em face de Adriane Flávia Montenegro do Nascimento. Quanto à Gratuidade da Justiça No âmbito do Juizado Especial Cível, o acesso à Justiça é assegurado independentemente do pagamento de custas, taxas
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