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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA I RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARILSA MARIA MACHADO DA CONCEIÇÃO em
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