0004068-18.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501975 NÚMERO ÚNICO: 0004068-18.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS ADV. : ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS EM FACE DE BANCO PAN S/A, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 331818894-7 (R$ 1.368,00); B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DO CONTRATO Nº 331818894-7, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC; CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, DOS DESCONTOS SOFRIDOS; C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AOS CONTRATOS NºS 355465312-5, 347750402-5 E 347750201-1; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANTO À INTEGRALIDADE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ITEM 2.7. AINDA, CONDENO A AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 79, 80, II, E 81 DO CPC, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO RÉU, PENALIDADE NÃO ABRANGIDA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, DE EXIGIBILIDADE IMEDIATA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, CONDENO A AUTORA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC — RESSALVADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.