Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares · Sentença
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0004068-12.2012.4.01.3814/MGACUSADO: SEBASTIAO RIVELINO LIMA ADVOGADO(A): PAULO AFONSO BISOL (OAB RS034179) ADVOGADO(A): MULLER ARAUJO CARVALHO (OAB MG150364) ACUSADO: ROGERIO MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MULLER ARAUJO CARVALHO (OAB MG150364) ADVOGADO(A): MARCIO GOMES TEIXEIRA (OAB MG108405) ADVOGADO(A): BRUNO TAVEIRA COTA (OAB MG112175) ADVOGADO(A): DANIEL LIMA SANTOS (OAB MG105235) ADVOGADO(A): PATRICIA GRIPP TORRES (OAB MG100824) ADVOGADO(A): ANNUNZIATA LA NOCE DE SOUSA (OAB MG084479) ADVOGADO(A): BRENO INACIO DA SILVA (OAB MG079049) ADVOGADO(A): MAURO LUCIO DOS SANTOS (OAB MG041883) SENTENÇA Ante o exposto, com esteio no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rogério Marcos dos Santos quanto aos fatos apurados nesta ação penal, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal