0004067-78.2012.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 2ª Vara

Processo 0004067-78.2012.8.26.0360 (360.01.2012.004067) - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - F.I.E.D.C.N.P.N. - Angela Maria do Carmo Peci Gioia - Vistos. 1. DEFIRO a realização da pesquisa através do sistema Sniper. CONCEDO à parte exequente o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas. Após, PROVIDENCIE, a serventia, o necessário. 2. A parte não é beneficiária da justiça gratuita, de modo que a pesquisa CENSEC deve ser realizada na via administrativa. Sobre o assunto, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de expedição de ofício judicial para obtenção de cópia de procurações localizadas em pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC no módulo CEP. Não cabimento. Parte que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Diligência que deve ser realizada pela própria parte junto aos cartórios, mediante o pagamento de custos e emolumentos. Expedição de ofício à CENSEC nos módulos CESDI e RCTO, bem como à ARISP. Pesquisas que podem ser diligenciadas pela própria parte. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298516-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023). Destarte, INDEFIRO o pedido formulado. 3. Caso infrutífera a pesquisa determinada no item 1, tornem conclusos para análise do item III da petição de fls. 839/842. 4. INTIMEM-SE. - ADV: TATIANA MANZONI BOCAMINO MASSARO (OAB 284327/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP)