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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0004066-05.2026.8.26.0554 (processo principal 1023765-96.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Cristina Marques Damiski - Vistos. A obrigação de fazer restou cumprida. A Fazenda Pública fica intimada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Consigno que o silêncio será recebido como concordância e implicará na consolidação do valor indicado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
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