Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Processo 0004062-40.2024.8.26.0197 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MAURO CAMARGO ALVES - Acolho a manifestação do Ministério Público como razões de decidir. Diante disso, nos termos do art. 107, combinado com os arts. 109 e 110, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MAURO CAMARGO ALVES, qualificado, em razão da prescrição da pretensão executória estatal. Expeça-se alvará de soltura/contramandado, se for o caso. Intime-se o sentenciado. Procedidas às devidas comunicações e averbações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/defesa. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal