0004057-60.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654101381 NÚMERO ÚNICO: 0004057-60.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ANDRIELLE NASCIMENTO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JEFFERSON SOUZA SANTOS SENTENÇA....: ... 1. DIANTE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PATERNIDADE E DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE NECESSIDADE DO MENOR, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA: A) CONCEDER A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA GENITORA; B) FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO O RATEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES (MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL), NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL. OFICIE-SE À EMPREGADORA DO REQUERIDO (AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA) PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEPOSITANDO-O NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA. 2. EM OBSERVÂNCIA AO RITO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA (ART. 695 DO CPC), REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA COMARCA PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. 3. COM A DATA DESIGNADA, CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO (ART. 695, § 1º, DO CPC), DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO. ADVIRTA-SE O RÉU DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO (ART. 335, I, C/C ART. 697 DO CPC). 4. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU DEFENSOR PÚBLICO. 5. DÊ-SE CIÊNCIA E INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.