0004056-04.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202585501970 NÚMERO ÚNICO: 0004056-04.2025.8.25.0075 EMBARGANTE : AGNALDO PEREIRA SANTOS ADV. : EDIMAGNO ARAUJO DE SOUZA - OAB: 13014-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADV. : DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NÃO ACOLHO AS PRELIMINARES, NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESOLVENDO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.