0004052-38.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202654001282 NÚMERO ÚNICO: 0004052-38.2026.8.25.0040 REQUERENTE : CECÍLIA RAÍSA SANTOS DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EVERTON ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO TEM CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, E QUE O DEFENSOR PÚBLICO DESTA COMARCA JÁ ASSISTE A PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO(A) DATIVO(A), OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DA LISTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS JUNTO AO TJSE. NOMEADO(A), INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACEITAÇÃO DO MÚNUS OU APRESENTAR ESCUSA JUSTIFICADA. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU DE RECUSA, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A NOMEAÇÃO DO(A) PROFISSIONAL SUBSEQUENTE, OBSERVANDO-SE A ORDEM DA LISTA E REPETINDO-SE O PROCEDIMENTO ATÉ QUE HAJA A EFETIVA ACEITAÇÃO. ACEITO O MÚNUS, DEVERÁ O(A) ADVOGADO(A) APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES À ADEQUADA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE ASSISTIDA.