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Publicações do processo
0004051-16.2015.8.26.0362
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Criminal
Processo 0004051-16.2015.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDSON APARECIDO SOARES DA CRUZ - Vistos. Trata-se de manifestação ministerial para o reconhecimento da hipossuficiência econômica do sentenciado, diante da certidão de multa penal expedida nos autos. Dessa forma, acolho os argumentos expostos pelo parquet, para declarar extinta a pena de multa aplicada nos autos ao réu EDSON APARECIDO SOARES DA CRUZ. Comunique-se o juízo de execução da pena corporal e o Tribunal Regional Eleitoral. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE CARLI JÚNIOR (OAB 212908/SP)
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