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TRF1 · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0004047-33.2012.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L C T CONSTRUCOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 DECISÃO No id. 2283355409, a parte executada requereu o cancelamento e baixa definitiva da penhora/indisponibilidade registrada sob número R15 da matrícula nº M-3476, em cumprimento à r. sentença transitada em julgado. Decido. Assiste razão ao executado quanto à alegação apresentada. Constata-se dos autos a determinação de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº M-3476, consoante se vê da sentença de id. 2129904047. Sendo assim, defiro o pedido. À secretaria: Cumprir a ordem de desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula M-3476. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, em substituição na 5ª Vara da SJTO
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