0004047-26.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202577201578 NÚMERO ÚNICO: 0004047-26.2025.8.25.0048 AUTOR : ALEXSANDRO CARLOS DE JESUS RÉU : PICPAY ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 767,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DE 29/08/2025, DATA DO DÉBITO INDEVIDO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DESTA DATA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NOS MESMOS TERMOS FIXADOS PARA A PARCELA DE RESTITUIÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO, AO TEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.