0004042-09.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564004057 NÚMERO ÚNICO: 0004042-09.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS PROPOSTA POR FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS EM FACE DE BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., ALEGANDO DESCONHECER A ORIGEM DE DESCONTOS REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO, APONTANDO O DESCONTO DE 18 PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO, E POSTULANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O REQUERIDO FOI CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, REALIZADA EM 08/03/2022, POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO (ATM), COM VIGÊNCIA ATÉ 08/03/2027, NO VALOR MENSAL DE R$ 21,11, APRESENTANDO TABELA EXTRAÍDA DE SEUS SISTEMAS INTERNOS COM OS DADOS DA CONTRATAÇÃO. O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA, SUSTENTANDO QUE O REQUERIDO NÃO TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, REQUERENDO, CASO VIESSE A SER JUNTADO, A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE A ASSINATURA NELE CONSTANTE E, ALTERNATIVAMENTE, O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, CERTIFICANDO-SE O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO; O REQUERIDO, POR SUA VEZ, REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELO REQUERIDO, CALCADO EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, SEM QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO DE FATOS CONCRETOS DESTE PROCESSO APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS - NOTADAMENTE A CONDUTA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ADIANTE EXAMINADA - É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, MOSTRANDO-SE PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL, TANTO MAIS QUANDO A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, NADA REQUEREU. O FEITO COMPORTA, PORTANTO, JULGAMENTO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II.2 – DO MÉRITO A PRETENSÃO AUTORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO É MODALIDADE CONTRATUAL HÍBRIDA DE POUPANÇA PROGRAMADA E SORTEIO, EM QUE O SUBSCRITOR, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS, ALÉM DE CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA RESGATÁVEL AO FINAL DA VIGÊNCIA, PASSA A CONCORRER PERIODICAMENTE A SORTEIOS, SENDO ESSA PRÓPRIA POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA A CONTRAPRESTAÇÃO ESSENCIAL OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATANTE VIR A SER EFETIVAMENTE CONTEMPLADO. NO CASO DOS AUTOS, É INCONTROVERSO - POR EXPRESSA AFIRMAÇÃO CONSTANTE DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL - QUE O AUTOR SUPORTOU O DESCONTO DE, AO MENOS, 18 (DEZOITO) PARCELAS DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO AO LONGO DE IGUAL NÚMERO DE MESES, PERÍODO EM QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE CONCORRER AOS SORTEIOS PERIÓDICOS INERENTES AO PRODUTO CONTRATADO, SEM IMPUGNAR ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA EM MOMENTO ALGUM. SOMENTE APÓS APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO DE DESCONTOS CONSECUTIVOS É QUE O AUTOR VEIO A JUÍZO ALEGAR DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE DE FRAUDE OU DE CONTRATAÇÃO NÃO CONSENTIDA. A INÉRCIA DO AUTOR DURANTE TODO ESSE PERÍODO, ASSOCIADA AO EFETIVO USUFRUTO DO PRODUTO - COM A CORRESPONDENTE PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS MENSAIS A QUE FAZIA JUS - EVIDENCIA A AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM A CONTRATAÇÃO E AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DO DESCONTO POR PERÍODO TÃO DILATADO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, SOMADA À NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO - QUE CONFERE AO SUBSCRITOR BENEFÍCIO CERTO E MENSAL, CONSISTENTE NA CHANCE DE SORTEIO, À MARGEM DO RESGATE FUTURO DO CAPITAL -, REVELA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDUTA CONCRETAMENTE ADOTADA PELO AUTOR E A NARRATIVA DE FRAUDE APRESENTADA NA INICIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TAMPOUCO A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL, INEXISTINDO, NA ESPÉCIE, ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS EM FACE DE BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO