0004042-09.2022.5.07.0000

Intimação

TRT7 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: RAFAEL MARCILIO XEREZ Precat 0004042-09.2022.5.07.0000 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBACA E OUTROS (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOMBACA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58225f4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência. Fortaleza, 04 de setembro de 2026. HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Diretor da Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Ante a certidão, Id c7b20e3, que atesta a regularidade do CPF das credoras FRANCISCA ALVES FERREIRA e MARIA DO CARMO RODRIGUES VIEIRA, a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, bem como a ausência de impugnação aos cálculos ou interposição de recurso, determino a liberação dos seus respectivos créditos, observando-se o recolhimento da contribuição previdenciária, parcelas do empregado e patronal, e a dedução dos honorários contratuais. Determino ainda a liberação dos honorários sucumbenciais, observando-se o recolhimento do imposto de renda, para tanto deve o município ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com o respectivo código de recolhimento. Expeça-se os alvarás para depósito nas contas indicadas. O Banco deverá aplicar correção para atualização, conforme remuneração das contas judiciais, desde março de 2026, mês subsequente à atualização dos cálculos Após, decorrido o prazo sem a juntada do DAM, e para não prejudicar o contribuinte, expeça o alvará para depósito do imposto de renda por meio de DARF. Juntados os comprovantes bancários, registre-se o pagamento no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC e informe-se o pagamento ao Juízo da Execução. No mais, com relação à credora AURELINA PEREIRA DE OLIVEIRA, verifica-se que a condenação no processo que deu origem a este precatório também refere-se ao depósito do FGTS de 01/02/1985 a 15/05/2020. Havendo, portanto, coincidência de períodos com o FGTS deferido nos autos do processo ATOrd 0000286-79.2020.5.07.0026, suspendo a liberação dos valores e, ato contínuo, determino a expedição de ofício ao Juízo da Execução para que defina o montante efetivamente devido à beneficiária. Por medida de celeridade e economia processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. Intimem-se. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. RAFAEL MARCILIO XEREZ Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - M.D.C.R.V. - F.A.F. - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOMBACA - A.P.D.O.