0004039-04.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0004039-04.2026.8.25.0084/SE RECORRENTE: RENNAN GONZAGA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO De início, é cediço que a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF e o art. 98 do CPC. Ocorre que, analisando o Recurso Inominado interposto, observa-se que a parte recorrente RENNAN GONZAGA COSTA pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, não há nos autos elementos que atestem sua hipossuficiência. Ao contrário, há indícios de que a parte possui condições financeiras para suportar os ônus processuais, o que afasta a presunção relativa disposta no art. 99, § 3º do CPC. Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrente RENNAN GONZAGA COSTA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acoste aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade (tais como contracheques e declarações de imposto de renda) OU comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 932, III, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e volvam os autos conclusos.