2026-09-16 · TJRJ
Cuida-se de execução fiscal distribuída em 26/03/2019 e, para embasar a mesma, o exequente apresentou Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 000696/2019, de natureza tributária com origem de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da COSIP e Taxa de Lixo dos anos de 2014 a 2018, no valor de R$1.333,21 (um mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) referente ao imóvel: lote de terreno nº 457 da Quadra 28 situada à Rua Porangatu, com inscrição de nº 073192-001. Apresentada objeção de pré-executividade, nota-se que a parte executada comprova que, em 06/12/2005, vendeu o imóvel em questão, para o COMITÊ EMBRATEL - RIO, inscrito no CNPJ sob o nº 02.145.473/0001-02, com sede na Av. Presidente Vargas nº 962 - sobreloja, tendo sido a transação objeto de registro na matricula de nº 5039 na data de 04/01/2006 (R.3/5.039 - Certidão do RGI - id 51 dos autos). Desta forma, tenho que a parte executada comprova que não é mais proprietário do imóvel em voga desde 04/01/2006 (data do registro no RGI), ou seja, 09 (nove) anos antes da dívida tributária a qual o exequente busca a satisfação, Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 485, VI do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.