0004030-95.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202652100904 NÚMERO ÚNICO: 0004030-95.2026.8.25.0034 IMPETRANTE : THIERES OTTON MOURA OLIVEIRA ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, PARA, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS RESTRITOS AO CAPÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS: A) SANAR A OMISSÃO APONTADA, INTEGRANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA PARA RECONHECER, NOS TERMOS DOS ARTS. 86 E 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DA SEGURANÇA E DO ACOLHIMENTO DE PARTE DA TESE SUSTENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE; E B) SANAR A CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA, RETIFICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA NO PONTO RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE PASSA A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS: CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO REEMBOLSO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADAMENTE ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE, PERMANECENDO ISENTO QUANTO AO PAGAMENTO DO REMANESCENTE. MANTÊM-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITABAIANA/SE,