0004030-47.2017.8.08.0014

Intimação

SEEU · SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL - FECHADO E SEMIABERTO

AV. JOÃO NARDOTO, 140 - JAQUELINE - SÃO MATEUS/ES - CEP: 29.936-160 - Fone: (27) 3767-8918 - E-mail: 2criminal-saomateus@tjes.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE SÃO MATEUS SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL - FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0004030-47.2017.8.08.0014 Processo nº: 0004030-47.2017.8.08.0014 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): LEOMAR FRAGA DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela defesa, visando à concessão de prisão domiciliar em razão do contexto familiar do apenado (mov. 237.1). Em cumprimento à diligência anteriormente determinada, foi juntado o estudo social do mov. 259.2, no qual consta que a adolescente Isadora Anair C outinho Fraga, filha do apenado, reside há aproximadamente cinco anos com sua tia materna e guardiã legal, Sra. Michele Barbosa Coutinho Santos. O Ministério Público, no mov. 263.1, ponderou que as informações apresentadas, embora esclareçam a situação de guarda da adolescente, não são suficientes para aferir a realidade socioeconômica do núcleo familiar e a efetiva necessidade da liberação antecipada do pecúlio. Diante disso, antes da apreciação do pedido defensivo, REQUISITE-SE ao Conselho Tutelar de Colatina a complementação do estudo social realizado, mediante diligência junto à adolescente ISADORA ANAIR COUTINHO FRAGA e sua guardiã legal, Sra. MICHELE BARBOSA COUTINHO SANTOS, no endereço: rua São Domingos, nº 26, bairro São Marcos, Colatina/ES. Prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, ouça-se o MP e a defesa. Intime-se. Diligencie-se. São Mateus-ES, datado e assinado digitalmente. FELIPE ROCHA SILVEIRA Juiz de Direito