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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202601150691 NÚMERO ÚNICO: 0004023-66.2023.8.25.0048 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202377002592 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - CLEIDIANE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO - MONICK EVELLE SANTOS DANTAS - OAB: 15811/SE APELADO - MARIA VITORIA SANTOS VIEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ASSIM, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RESOLUÇÃO N.º 01/2023) C/C ART. 59 E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DESTES AUTOS À RELATORA PREVENTA.
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