0004021-83.2018.8.13.0702

Intimação

SEEU · TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITUIUTABA TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0004021-83.2018.8.13.0702 Processo nº: 0004021-83.2018.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LUCAS HUMBERTO DA CUNHA SANTOS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de execução penal de Lucas Humberto da Cunha Santos, devidamente qualificado. Da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado fora condenado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Comprovado nos autos o cumprimento da pena, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (seq. 164.1). É o relatório. Passa-se à decisão. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme restou demonstrado pelo cálculo executório, o sentenciado cumpriu integralmente a pena e não há nos autos notícia de descumprimento das condições impostas, razão pela qual impõe-se a extinção da punibilidade. 3 CONCLUSÃO Com tais considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Humberto da Cunha Santos com fulcro no art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Após, sem novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Avenida Sadalla Jorge, 400 - Universitário - Ituiutaba/MG - CEP: 38.300-000 - Fone: (34)3271-9829 - E-mail: iua1criminal@tjmg.jus.br OTAVIO SCALOPPE NEVONY Magistrado