0004007-93.2024.8.19.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

AgInt no AREsp 3224047/RJ (2026/0124347-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANGELA DA COSTA SOARES AGRAVANTE:ELISANGELA DA COSTA AGRAVANTE:FRANCILAINE DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE:MARCELO DIONISIO VASCONCELOS AGRAVANTE:JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA AGRAVANTE:MARISTELA DOS SANTOS COSTA ADVOGADOS:FERNANDO ANTÔNIO GOULART - RJ113361 ROGÉRIO DA SILVA CÂNDIDO - RJ138981 AGRAVADO:MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI INTERESSADO:MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO:ALEX DA SILVA BARBOSA - RJ158005 INTERESSADO:ZILMA DIONISIO DE VASCONCELOS DECISÃO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por ANGELA DA COSTA SOARES, ELISANGELA DA COSTA, FRANCILAINE DOS SANTOS COSTA, MARCELO DIONISIO VASCONCELOS, JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA, MARISTELA DOS SANTOS COSTA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese, que, por meio do Agravo em Recurso Especial, houve o rebatimento de todos os fundamentos lançados na decisão que não admitiu o Recurso Especial. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. 2. Considerando os fundamentos apresentados pela parte agravante em sua peça recursal, torno sem efeito a decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO