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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível
Processo 0004007-21.2026.8.26.0003 (processo principal 1007167-76.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - ESCOLA PAULISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA - Telefonica Brasil S.A. - - (Atelex do Brasil Telecomunicações) - Vistos. Conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Não há omissão ou contradição na decisão, prestando-se o recurso única e exclusivamente para buscar a reforma do que foi decidido. Como já se decidiu: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34ª ed., 2002, p. 591). Ante o exposto, REJEITO os embargos. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE (OAB 379388/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), EDISON SERGIO DE ABREU (OAB 68996/SP)
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