2026-09-16 · TJSE
INVENTÁRIO PROC.: 202012300494 NÚMERO ÚNICO: 0004007-09.2020.8.25.0084 INVENTARIANTE : ANTONIO CARLOS DE MAGALHÃES COUTO GARCEZ ADV. : CLAUDIA DE MAGALHAES COUTO GARCEZ - OAB: 2140-SE INVENTARIADO : YVONNETTE DE MAGALHÃES COUTO GARCEZ INVENTARIADO : CARLOS ALBERTO MOREIRA GARCEZ INTERESSADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAXIM PLAZA ADV. : RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO: DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, COM FINALIDADE ESTRITAMENTE VINCULADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DISCRIMINADOS NOS AUTOS. ANTES DE PROCEDER À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO E À LIBERAÇÃO DOS VALORES, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS AS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE IPTU, FUNESBOM E IPVA ATUALIZADAS E COM VENCIMENTO FUTURO. APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ATUALIZADOS, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO ALVARÁ AO BANCO DO BRASIL S.A., EM FAVOR DO INVENTARIANTE, NO MONTANTE EXATO APONTADO NAS NOVAS GUIAS, DEVENDO A PARTE PRESTAR CONTAS EM 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO LEVANTAMENTO, COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E O RECOLHIMENTO DE EVENTUAL SALDO À CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO, SOB PENA DE REMOÇÃO. HOMOLOGO O ACORDO DE 30/04/2026, PARA QUE PRODUZA EFEITOS NESTE INVENTÁRIO, FICANDO A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DOS CREDORES CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE, À COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO, À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS, AO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS COM DECURSO DO PRAZO E À JUNTADA DAS PROCURAÇÕES COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. MANTENHO A INDISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO ATÉ O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DO CONDOMÍNIO COSTA BRAVA, DE R$ 11.392,99, APURADO EM 14/08/2024, A SER ATUALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DEFIRO A HABILITAÇÃO DA INVESTIRE CAPITAL INVESTIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DETERMINO À SECRETARIA O CADASTRAMENTO DESTA E DO CONDOMÍNIO COSTA BRAVA COMO INTERESSADOS, COM SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE 23/10/2025, INTIMANDO-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS DE ARACAJU/SE E DO RIO DE JANEIRO/RJ, JUNTANDO A SECRETARIA EXTRATO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.