0004002-70.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688001153 NÚMERO ÚNICO: 0004002-70.2026.8.25.0053 REQUERENTE : DAINARA LETICIA DOS SANTOS ADV. : INGRID BITENCOURT - OAB: 12812-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DAINARA LETICIA DOS SANTOS EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL, RECONHECENDO A ILICITUDE DA SUSPENSÃO DA CONTA @DAINARALETICIAA, E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, RECONHEÇO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE. CONDENO, AINDA, CADA PARTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS À AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.