2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202154001077 NÚMERO ÚNICO: 0004001-03.2021.8.25.0040 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANA QUEIROZ CARVALHO EXECUTADO : COMERCIAL BRICIO EIRELI ADV. : VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV. : DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 11/09/2027 ---- SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO EM 10/08/2026. 4. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO SEM O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ADVERTÊNCIA CONSTANTE NO DESPACHO DE 22/07/2026, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980, PERÍODO DURANTE O QUAL RESTARÁ SUSPENSO O CURSO DA PRESCRIÇÃO (ART. 40, § 1º, DA LEF). DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE O EXEQUENTE INDIQUE BENS PENHORÁVEIS OU ADOTE MEDIDAS EFETIVAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PROCEDA A SECRETARIA AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. FICA RESSALVADA A FACULDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, A QUALQUER TEMPO NO CURSO DA SUSPENSÃO OU DO ARQUIVAMENTO, DESARQUIVAR O FEITO CASO COMPROVE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (ART. 40, § 3º, DA LEF). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.