0004000-64.2024.8.27.2721

Intimação

TJTO · Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004000-64.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: HUGO GONCALVES DE AMORIM ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338) ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) DESPACHO/DECISÃO De uma análise dos autos, observo que o Município de Guaraí/TO demonstrou a alteração da situação funcional do servidor (evento 89, RELT2), mas deixou de anexar as fichas financeiras detalhadas que comprovem o efetivo pagamento das diferenças remuneratórias retroativas geradas pelo enquadramento. Diante disso, intime-se o ente executado para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente as fichas financeiras e as tabelas do PCCR correspondentes às alterações remuneratórias ocorridas no período delimitado na sentença transitada em julgado. No mesmo prazo, REITERO a intimação do exequente para manifestar-se sobre os documentos e a impugnação apresentados, especificando eventual divergência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e à quitação da obrigação de pagar. Após, voltem conclusos para decisão.