0003998-71.2024.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Julgamento

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202456002011 NÚMERO ÚNICO: 0003998-71.2024.8.25.0063 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO REQUERIDO : VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ADV. : LÍVIA VIEIRA LIMA - OAB: 9895-SE ADV. : NAILSON SANTOS ALVES - OAB: 11931-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PROPRIA ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE REQUERIDO : SIDNEY ALVES ROCHA SENTENÇA....: IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CESSÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS VINCULADOS À SMTT DE PROPRIÁ, QUAIS SEJAM: ARIELI NOVAIS DE OLIVEIRA, BRUNA MECENAS SANTOS, CARLOS ROGÉRIO ANDRADE LIMA JUNIOR, CHARLES FRANCISCO DE SOUZA, CLARISSA GOMES CORDEIRO, EVERTON PODEROSO MOTA, JOÃO PAULO DE GOES SANTOS, JOSE FERNANDO ALVES SANTANA, JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, KARLA SOARES DA MOTA BRITTO, MARCOS ANTONIO GRAÇA, MARQUICINEI PEREIRA DE ANDRADE E VICTOR DE NIS NUNES CORREIA; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ E A SMTT DE PROPRIÁ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM ABSTEREM-SE DE PROMOVER NOVAS CESSÕES DE SERVIDORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA E SIDNEY ALVES ROCHA AO RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE DANO MATERIAL EFETIVO, RESSALVADA A APURAÇÃO DO TEMA EM VIA PRÓPRIA.