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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0003993-43.2026.8.26.0292 (processo principal 1007452-70.2025.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elza Benedita da Silva - Vistos. 1. Processe-se como cumprimento de sentença e acórdão proferidos nos autos nº1007452-70.2025.8.26.0292, que reconheceram a exigibilidade de pagar quantia certa. 2. A Justiça Gratuita concedida no processo principal estende-se ao presente incidente. Anote-se. 3. Intime-se a executada, na forma do artigo 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, peticionando eletronicamente neste incidente de cumprimento de sentença nº 0003993-43.2026.8.26.0292. 4. Arquive-se definitivamente os autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 5. Intimem-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
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