0003988-95.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202490300450 NÚMERO ÚNICO: 0003988-95.2024.8.25.0008 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (E.D.S.) ADV. : PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO - OAB: 14866-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RECAMBIAMENTO VOLUNTÁRIO DE EDINILSON DOS SANTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DE SERGIPE. PARA A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA CARCERÁRIA INTERESTADUAL, DETERMINO: I. OFICIE-SE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CIENTIFICANDO-O DA EXPRESSA ANUÊNCIA DESTE JUÍZO DE ORIGEM COM A TRANSFERÊNCIA DO PRESO, SOLICITANDO SUA COLABORAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DOS TRÂMITES DE RECAMBIAMENTO VOLUNTÁRIO; II. OFICIE-SE À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DE SERGIPE (SEJUC/SE), BEM COMO À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (SEAP/RJ), SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E A ARTICULAÇÃO LOGÍSTICA NECESSÁRIAS PARA O AGENDAMENTO E TRANSPORTE SEGURO DO REEDUCANDO ENTRE OS RESPECTIVOS SISTEMAS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS, DEVENDO QUAIQUER INTERCORRÊNCIAS SEREM REPORTADAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. III. SOLICITE-SE À DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE CUSTÓDIA (CADEIRA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES - BENFICA/RJ) O ENVIO DO PRONTUÁRIO CARCERÁRIO ATUALIZADO E DE CÓPIAS DE EXAMES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO APENADO, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. ADEMAIS, CUMPRA-SE O CONTIDO NA ALÍNEA B DAS PROVIDÊNCIAS PÓS-TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTES NO DISPOSITIVO SENTENCIAL (P. 457), PROCEDENDO-SE AO ENCAMINHAMENTO DO BOLETIM INDIVIDUAL DO RÉU DEVIDAMENTE PREENCHIDO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO (INI). INTIMEM-SE A DEFESA TÉCNICA HABILITADA NOS AUTOS (DR. PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO, OAB/SE 14.866) E O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E OFÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.