0003985-59.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Cível

Processo 0003985-59.2025.8.26.0047 (processo principal 1001226-08.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Rogerio Rosa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec e outro - Fls. 306/307: INDEFIRO, por ora, a citação por edital da parte executada Marilisa Moran Garcia. De acordo com o artigo 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital do réu certo e conhecido cujo paradeiro se ignore somente é cabível se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso, porém, não foram sequer requisitadas informações sobre o endereço da parte devedora pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD. Daí que, considerando que a citação ficta é excepcional, melhor esgotar os meios para localização do réu/executado. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, se o caso indicando a qualificação dos representantes legais, trazendo aos autos ficha cadastral atualizada e recolhendo as despesas para citação. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, mediante o recolhimento das taxas respectivas para cada um dos sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASASAJUD, SIEL e PREVJUD), se o caso, ficando prejudicadas eventuais pesquisas já realizadas nos autos) e em relação a cada um dos réus/executados/representantes legais, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)