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TJSP · Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível
Processo 0003982-06.2025.8.26.0597 (processo principal 1005981-84.2019.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rubens Paulo dos Santos - - Bocchi Advogados Associados - Vistos. O regime de execução invertida constitui faculdade da Fazenda Pública, não se podendo compelir a autarquia a elaborar os cálculos contra sua manifesta ausência de interesse (fls. 120). Incumbe ao exequente o ônus de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), sobre o qual poderá o INSS impugnar (art. 535 do CPC). Assim, indefiro o pedido de intimação do INSS formulado a fls. 125 e intimo o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos dos honorários sucumbenciais, observados os limites da coisa julgada, notadamente a base de cálculo até a data do acórdão (14/11/2024), na forma das decisões de fls. 91 e 116. Após, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC. Intime-se via Portal Eletrônico. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
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