0003978-54.2017.8.19.0011

Intimação

TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

1 - I. 539: Trata-se de pedido de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença deduzido por PROLAGOS S/A, sob o argumento de que o juízo está garantido por seguro garantia com acréscimo de 30% e que o o valor executado é relevante, causa grande impacto ao fluxo de caixa da Prolagos e, consequentemente, é capaz de causar dano grave à atividade da concessionária. . Decido. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, o efeito suspensivo exige a garantia do juízo e a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação. A apólice acostada supre a exigência legal, pois atende aos requisitos regulamentares e conta com o acréscimo de 30%, sendo equiparada a dinheiro (art. 835, § 2º, do CPC). A execução imediata compromete o fluxo de caixa de concessionária responsável por serviço público essencial. Ademais, a higidez da apólice afasta o perigo de dano inverso ao credor. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO à impugnação para sobrestar eventuais atos de expropriação até o julgamento do incidente. 2 - Intime-se o exequente impugnado no prazo de 15 (quinze) dias.