0003976-74.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202485501653 NÚMERO ÚNICO: 0003976-74.2024.8.25.0075 REQUERENTE : CLÉCIO ALVES DE OLIVEIRA ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERENTE : CRISTIANE FONSECA DE JESUS ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE REQUERIDO : TÂNIA MARIA BORGES DE SANTANA ADV. : UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUCUMBIDAS PELOS AUTORES, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA (FL. 282). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.