Processo 0003976-16.2024.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0003976-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1035597-29.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Gisele Antunes Mioni Fernandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - 3.

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