2026-09-16 · TJSP
Processo 0003974-61.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1003027-97.2017.8.26.0609) (processo principal 1003027-97.2017.8.26.0609) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Acrailton Donizete da Costa - Valéria Santos de Sousa - Aviso do cartório: Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) e as Normas da Corregedoria (art. 196, XXVIII) diante do(s) recurso(s) de apelação/adesivo, manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38024: contrarrazões de apelação). - ADV: ANTONIO AUGUSTO CESAR (OAB 28737/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP)