0003971-53.2025.8.27.2729

Edital

TJTO · Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Execução Fiscal Nº 0003971-53.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: PORTICO CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 19332010 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a CITAÇÃO de PORTICO CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ: 26.760.710/0001-03, por estar em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 0003971-53.2025.8.27.2729, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida indicada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º(s) J-1672/2024, inscrita em 03/12/2024; cujo valor à época do ajuizamento era de R$ 15.089,51 (quinze mil, oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), que deverá ser acrescido dos juros, multa de mora e encargos, ou, garantir(em) o juízo da execução, observando, neste último caso, as disposições do artigo 9º da Lei n.º 6.830/80. Fica a parte executada advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial para atuar perante a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, RAFAEL BARBOSA PRADO TELLES, Matrícula 382523, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 03 de setembro de 2026.