0003969-91.2021.8.19.0063

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003969-91.2021.8.19.0063 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 0003969-91.2021.8.19.0063 Protocolo: 3204/2026.00172031 APELANTE: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR APELANTE: CRISTIANE ARAUJO DA COSTA APELANTE: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER APELANTE: NEILA RIBEIRO FRANCO APELANTE: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: RENATO SAD ABRAHÃO DO NASCIMENTO OAB/RJ-250460 APELADO: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO REPASSE AOS PROCURADORES MUNICIPAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.749/2021. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O MUNICÍPIO SEJA COMPELIDO A RECOMPOR OS RENDIMENTOS SUPRIMIDOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. LEI MUNICIPAL N° 4.749/2021 QUE NÃO TIROU DOS PROCURADORES MUNICIPAIS O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DA DÍVIDA ATIVA, MAS APENAS CONSOLIDOU O AFASTAMENTO DO DIREITO, EFETUADO PELA LEI MUNICIPAL N° 4.419/2017, QUATRO ANOS ANTES. LEI MUNICIPAIS Nº 4.419/2017 E 4.749/2021 QUE VERSAM SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR É PRIVATIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, I, DA CF/88. CONTROVÉRSIA RELEVANTE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DECIDIR A INCONSTITUCIONALIDADE. IMPERATIVA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10. SUSCITAÇÃO DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, SUSCITOU-SE INCIDANTE DE CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.